398 acórdãos e 258 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
11 TJPE · 8 TJBA · 7 TJRJ · 7 TJRS · 7 TJMA · 5 TJDFT · 5 TR5 · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
8 TJSP · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPI · 1 TJES
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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art175