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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 175

398 acórdãos e 258 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Decisões que citam este artigo

398

acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo

93 TJPI · 86 TJSC · 33 TJSP · 29 TJMG · 28 TJGO · 22 TJPR · 14 TJES · 12 TJRN
e mais 23 tribunais

11 TJPE · 8 TJBA · 7 TJRJ · 7 TJRS · 7 TJMA · 5 TJDFT · 5 TR5 · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT18

0002189-52.2026.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026 0000048-63.2026.8.17.8225 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/10/2026 1003358-11.2021.8.26.0457 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 23/10/2026 Ver todos os 398 acórdãos
258

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

76 TJPR · 51 STJ · 24 TJGO · 22 TJRS · 15 TJDFT · 15 TJSC · 13 TJMA · 10 TST
e mais 8 tribunais

8 TJSP · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPI · 1 TJES

AREsp 2766136STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 AREsp 3365133STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 AREsp 3281767STJ, Rel. Nancy Andrighi · 19/10/2026 Ver todas as 258 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art175