152 acórdãos e 411 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TRF3 · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJGO · 2 CARF · 2 TRT1 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB
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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art173