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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 173

152 acórdãos e 411 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

53 TST · 18 TJRJ · 8 TJSC · 6 TRF1 · 6 TJBA · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TRT21
e mais 21 tribunais

4 TRF3 · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJGO · 2 CARF · 2 TRT1 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT18

0072200-51.2009.5.03.0108 ARRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026 AREsp 1557206 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 14/09/2026 1044299-85.2025.8.11.0002 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 10/09/2026 Ver todos os 152 acórdãos
411

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

224 STJ · 82 TJPR · 74 TST · 9 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TRF1 · 2 STF
e mais 6 tribunais

2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB

EREsp 2119843STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/10/2026 REsp 2240779STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/10/2026 AREsp 2913925STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026 Ver todas as 411 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art173