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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 168

3.647 acórdãos e 1.790 decisões monocráticas de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Decisões que citam este artigo

3.647

acórdãos de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo

2.188 TJMG · 223 TJCE · 152 TRT18 · 119 TJGO · 100 TJSC · 94 TJPR · 92 TJSP · 60 TJDFT
e mais 39 tribunais

51 TR3 · 50 TJBA · 49 TJRJ · 46 TJRS · 46 TST · 40 TJES · 32 TJPI · 32 TRF4 · 29 STJ · 29 TRF3 · 20 TJPE · 20 TJRN · 20 TJMT · 18 TJTO · 15 TJAL · 14 TJPB · 12 TRF2 · 12 TRT9 · 10 CARF · 10 TJMA · 9 TJMS · 9 TRF5 · 7 TJPA · 6 TRT6 · 5 TRF1 · 4 TJSE · 4 TRT10 · 3 TR1 · 3 TRT12 · 2 TJRO · 2 TJAP · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TJAM · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24

2087265-35.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 11/11/2026 3002745-49.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 0010021-23.2020.8.16.0031TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 Ver todos os 3.647 acórdãos
1.790

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

480 TJCE · 384 STJ · 300 TRF4 · 171 TST · 117 TJPR · 90 TJDFT · 40 TJSC · 37 TR3
e mais 15 tribunais

29 TJGO · 27 TJSP · 21 TJMG · 20 TJMA · 17 TRF2 · 11 TJBA · 11 TJRJ · 8 TJRS · 8 TJPB · 5 TRF1 · 4 STF · 4 TJES · 3 TJPE · 2 TJPI · 1 TRF5

0039635-93.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 5036172-61.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5040687-71.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Celso Kipper · 12/11/2026 Ver todas as 1.790 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art168