3.647 acórdãos e 1.790 decisões monocráticas de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
51 TR3 · 50 TJBA · 49 TJRJ · 46 TJRS · 46 TST · 40 TJES · 32 TJPI · 32 TRF4 · 29 STJ · 29 TRF3 · 20 TJPE · 20 TJRN · 20 TJMT · 18 TJTO · 15 TJAL · 14 TJPB · 12 TRF2 · 12 TRT9 · 10 CARF · 10 TJMA · 9 TJMS · 9 TRF5 · 7 TJPA · 6 TRT6 · 5 TRF1 · 4 TJSE · 4 TRT10 · 3 TR1 · 3 TRT12 · 2 TJRO · 2 TJAP · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TJAM · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
29 TJGO · 27 TJSP · 21 TJMG · 20 TJMA · 17 TRF2 · 11 TJBA · 11 TJRJ · 8 TJRS · 8 TJPB · 5 TRF1 · 4 STF · 4 TJES · 3 TJPE · 2 TJPI · 1 TRF5
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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art168