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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 166

18.947 acórdãos e 10.494 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Decisões que citam este artigo

18.947

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

3.221 TJMG · 2.538 TJRS · 2.304 TJPI · 1.180 TJGO · 871 TJRN · 856 TJMA · 799 TJBA · 740 TJSP
e mais 49 tribunais

647 TJPB · 584 TRT6 · 523 TJCE · 495 TJSC · 481 TJDFT · 454 TJPR · 423 TJRJ · 323 TRT18 · 305 TJES · 281 TJPE · 217 TJMT · 203 TST · 154 TJAL · 123 TJMS · 108 TRT12 · 97 STJ · 89 TJTO · 88 TJAM · 85 TRF5 · 78 TJSE · 70 TRT10 · 68 TJPA · 61 TJRO · 56 TRF3 · 55 TRT9 · 44 TRF1 · 40 TRT1 · 36 TJRR · 36 TR3 · 31 TRT21 · 27 TRT3 · 26 TRF2 · 22 TJAP · 20 TRF4 · 17 TRT7 · 8 TRT24 · 7 TR5 · 7 TRT5 · 7 TRT14 · 7 TRT16 · 6 TRT19 · 6 TRT23 · 5 TJAC · 5 TRT11 · 4 RFB · 4 TR1 · 3 TRT20 · 1 CARF · 1 TR2

3068401-81.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 12/11/2026 1010901-84.2022.8.26.0019 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 1007197-67.2023.8.26.0362 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 11/11/2026 Ver todos os 18.947 acórdãos
10.494

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

2.152 TJMA · 2.072 TST · 1.777 STJ · 900 TJDFT · 835 TJPR · 779 TJCE · 431 TJSC · 398 TJPI
e mais 18 tribunais

353 TJGO · 148 TJBA · 107 TJSP · 92 TJPB · 84 TRF4 · 76 TJMG · 61 TJRS · 53 TRF2 · 42 TJPE · 37 TJRJ · 25 STF · 18 TRF1 · 18 TRF5 · 18 TR3 · 8 TJES · 6 TJAP · 3 TRT6 · 1 TRT12

0100942-72.2021.5.01.0221 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 1000178-61.2026.5.02.0511 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0000767-70.2023.5.06.0121 EmbTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 10.494 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art166