18.947 acórdãos e 10.494 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
647 TJPB · 584 TRT6 · 523 TJCE · 495 TJSC · 481 TJDFT · 454 TJPR · 423 TJRJ · 323 TRT18 · 305 TJES · 281 TJPE · 217 TJMT · 203 TST · 154 TJAL · 123 TJMS · 108 TRT12 · 97 STJ · 89 TJTO · 88 TJAM · 85 TRF5 · 78 TJSE · 70 TRT10 · 68 TJPA · 61 TJRO · 56 TRF3 · 55 TRT9 · 44 TRF1 · 40 TRT1 · 36 TJRR · 36 TR3 · 31 TRT21 · 27 TRT3 · 26 TRF2 · 22 TJAP · 20 TRF4 · 17 TRT7 · 8 TRT24 · 7 TR5 · 7 TRT5 · 7 TRT14 · 7 TRT16 · 6 TRT19 · 6 TRT23 · 5 TJAC · 5 TRT11 · 4 RFB · 4 TR1 · 3 TRT20 · 1 CARF · 1 TR2
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
353 TJGO · 148 TJBA · 107 TJSP · 92 TJPB · 84 TRF4 · 76 TJMG · 61 TJRS · 53 TRF2 · 42 TJPE · 37 TJRJ · 25 STF · 18 TRF1 · 18 TRF5 · 18 TR3 · 8 TJES · 6 TJAP · 3 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art166