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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Código Civil

Art. 165

98 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 12 TRF5 · 11 TJPR · 7 STJ · 6 TJRN · 5 TJMG · 5 TRF3 · 5 TJGO
e mais 17 tribunais

4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJSC · 2 TJRS · 2 TJES · 2 RFB · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT19

1030022-44.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvério da Silva · 28/10/2026 1001201-92.2022.8.26.0663 Apelação CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 21/10/2026 0086226-71.2025.8.16.0014TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 13/10/2026 Ver todos os 98 acórdãos
110

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 33 TST · 13 TJDFT · 12 TJPR · 5 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJSP · 2 TJCE
e mais 4 tribunais

2 TJRJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPE

REsp 2300989STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3390013STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 0000031-71.2026.5.07.0007 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/09/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art165