98 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJSC · 2 TJRS · 2 TJES · 2 RFB · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJRJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPE
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art165