1.045 acórdãos e 1.548 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
33 TJDFT · 30 TJRS · 21 TRT12 · 17 TJMT · 17 TRF3 · 17 TRT6 · 14 STJ · 11 TJBA · 11 TJRN · 11 TJES · 10 TJCE · 10 TRF5 · 10 TRT1 · 10 TRT20 · 9 TJPI · 8 TRT18 · 7 TJMS · 7 TRT3 · 6 TRF2 · 5 TJPA · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TRF1 · 4 TJPB · 4 TRT19 · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 RFB · 2 TRF4 · 2 TRT9 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TRF4 · 9 TJBA · 9 TJPE · 7 TJCE · 6 STF · 5 TJRS · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJMG · 1 TRT6
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art158