Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 158

LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Código Civil

Art. 158

1.045 acórdãos e 1.548 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Decisões que citam este artigo

1.045

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

242 TST · 150 TJSP · 74 TJGO · 67 TJSC · 65 TJMA · 54 TJPR · 44 TJRJ · 42 TJMG
e mais 37 tribunais

33 TJDFT · 30 TJRS · 21 TRT12 · 17 TJMT · 17 TRF3 · 17 TRT6 · 14 STJ · 11 TJBA · 11 TJRN · 11 TJES · 10 TJCE · 10 TRF5 · 10 TRT1 · 10 TRT20 · 9 TJPI · 8 TRT18 · 7 TJMS · 7 TRT3 · 6 TRF2 · 5 TJPA · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TRF1 · 4 TJPB · 4 TRT19 · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 RFB · 2 TRF4 · 2 TRT9 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT11

5016130-73.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 0709112-69.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 04/11/2026 0001627-28.2023.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sônia de Fátima Dias · 03/11/2026 Ver todos os 1.045 acórdãos
1.548

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

829 TJMA · 224 TST · 188 STJ · 100 TJDFT · 82 TJPR · 27 TJSC · 18 TJSP · 17 TJGO
e mais 12 tribunais

10 TRF4 · 9 TJBA · 9 TJPE · 7 TJCE · 6 STF · 5 TJRS · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJMG · 1 TRT6

REsp 2283279STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3277114STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0001375-12.2025.5.07.0011 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026 Ver todas as 1.548 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art158