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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Código Civil

Art. 161

552 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Decisões que citam este artigo

552

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

268 TJPI · 54 TJSP · 26 TJRJ · 21 TJSC · 18 TST · 12 TJPR · 12 TRF1 · 11 TJRN
e mais 30 tribunais

10 TJMS · 10 TJPE · 10 TJGO · 8 TJCE · 7 TJRS · 7 TJBA · 6 TJDFT · 6 TJES · 6 TRF3 · 6 TJMA · 5 TJMG · 5 TR1 · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 4 STJ · 4 TJTO · 4 TR3 · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5016130-73.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 1419284-91.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 22/10/2026 5082175-09.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 15/10/2026 Ver todos os 552 acórdãos
240

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

100 STJ · 40 TST · 30 TJPR · 24 TJSC · 17 TJDFT · 8 TJSP · 6 TRF1 · 3 TJCE
e mais 7 tribunais

3 TRF4 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3348936STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 AREsp 3277114STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3126476STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 21/10/2026 Ver todas as 240 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art161