552 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
10 TJMS · 10 TJPE · 10 TJGO · 8 TJCE · 7 TJRS · 7 TJBA · 6 TJDFT · 6 TJES · 6 TRF3 · 6 TJMA · 5 TJMG · 5 TR1 · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 4 STJ · 4 TJTO · 4 TR3 · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TRF4 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art161