129 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TRT12 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art160