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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Código Civil

Art. 160

129 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

42 TJSC · 24 TST · 11 TJES · 7 TJPE · 6 TJSP · 6 TRF1 · 5 TJRN · 3 TJPA
e mais 15 tribunais

3 TRT12 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT20

1020689-87.2024.8.26.0008 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Moreira Viegas · 15/09/2026 0000047-21.1999.8.17.0790 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 04/09/2026 5000984-87.2024.8.24.0041 ApelaçãoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 08/06/2026 Ver todos os 129 acórdãos
124

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

65 TST · 23 STJ · 13 TJPR · 5 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ

AREsp 3126476STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 21/10/2026 AREsp 3070239STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 RMS 79012STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art160