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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção IV - Do Estado de Perigo

Código Civil

Art. 156

1.002 acórdãos e 1.252 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Decisões que citam este artigo

1.002

acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

196 TJSP · 87 TJMA · 86 TJMG · 79 TJDFT · 79 TJRJ · 54 TJRS · 51 TJCE · 49 TJPR
e mais 34 tribunais

41 TJPE · 40 TJBA · 30 TJSC · 28 TJGO · 18 TJES · 17 TRT12 · 15 TJAL · 14 TJMS · 12 TJRN · 9 TRT6 · 8 TJPI · 8 TJPB · 7 TJMT · 7 TJSE · 7 TRT18 · 6 TJPA · 5 STJ · 5 TST · 5 TRF2 · 5 TRT10 · 4 TJAM · 4 TJTO · 4 TRT9 · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 3 TRT1 · 3 TRT11 · 2 TJRO · 2 TJAP · 2 TRT21 · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRT3 · 1 TRT16

0200077-82.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 0279446-91.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 12/11/2026 3005691-25.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 04/11/2026 Ver todos os 1.002 acórdãos
1.252

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

851 TJMA · 142 STJ · 72 TJDFT · 56 TST · 40 TJPR · 26 TJCE · 15 TJMG · 13 TJSC
e mais 11 tribunais

7 TJBA · 7 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJGO · 3 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJAP

0000818-25.2025.5.08.0002 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026 AREsp 3351502STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3378978STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 1.252 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art156