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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Código Civil

Art. 159

2.547 acórdãos e 3.314 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Decisões que citam este artigo

2.547

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

714 TST · 341 TJSC · 241 TR3 · 152 TJMT · 135 TJSP · 113 TRF3 · 105 TJCE · 92 TJRN
e mais 39 tribunais

80 TJRJ · 59 TRF1 · 53 TJMA · 45 TRT10 · 44 TJPE · 40 TJPR · 39 TJMG · 33 TJGO · 30 TJES · 25 TRT12 · 24 TJBA · 19 TRT3 · 17 TRT1 · 16 TRT6 · 13 STJ · 13 TJDFT · 11 TJPI · 11 TRT18 · 7 TJRS · 7 TJPA · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 6 TR5 · 6 TRT7 · 5 TCEPR · 5 TJPB · 5 TRT5 · 5 TRT21 · 4 TJMS · 4 TRT20 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TRT9 · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 TJSE · 1 TR1

5016130-73.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 1101476-89.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 29/10/2026 0817679-08.2026.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 2.547 acórdãos
3.314

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.496 TST · 469 STJ · 89 TJPR · 68 TJCE · 35 TJMA · 27 TJDFT · 25 TJSC · 16 TRF1
e mais 14 tribunais

15 TR3 · 14 TJRJ · 12 TJSP · 9 TJBA · 9 TJPE · 8 TRF4 · 7 STF · 4 TJGO · 4 TRF2 · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRT12

AREsp 3207335STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0001429-79.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0001368-33.2025.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 3.314 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art159