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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Código Civil

Art. 163

13 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art163