48 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TRT20 · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art164