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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Código Civil

Art. 164

48 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TRT10, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8 TRT10 · 7 TJMG · 7 TST · 4 TJSP · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJRS · 2 TRF1
e mais 11 tribunais

2 TRT20 · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT21 · 1 TRT24

5039018-20.2024.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 25/06/2026 0009691-18.2014.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 12/05/2026 1726873-68.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 06/11/2025 Ver todos os 48 acórdãos

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art164