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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Código Civil

Art. 162

160 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

90 TST · 40 TJRJ · 5 TJPE · 4 TJSC · 4 TJGO · 3 TJDFT · 2 TJRN · 2 TRF1
e mais 9 tribunais

2 RFB · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRT11

0010786-93.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Celso Silva Filho · 30/06/2026 0700189-59.2022.8.02.0025 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes · 12/12/2025 0813981-71.2023.8.19.0028 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · 21/07/2025 Ver todos os 160 acórdãos

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art162