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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção III - Da Coação

Código Civil

Art. 153

490 acórdãos e 221 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Decisões que citam este artigo

490

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

50 TST · 39 TJSP · 30 TRT1 · 29 TJSC · 28 TJGO · 26 TJPR · 21 TRT5 · 19 TJRS
e mais 38 tribunais

18 TRT6 · 17 TJRJ · 15 TJDFT · 14 CARF · 14 TRT3 · 14 TRT10 · 12 TRT18 · 10 TJMG · 9 TRT11 · 8 TJPE · 8 TJRN · 8 TJMT · 8 TJES · 8 TJBA · 7 TJMS · 7 TJPA · 7 TJMA · 7 TRT21 · 6 TRT9 · 6 TRT12 · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TJRO · 4 TRF1 · 4 TRT19 · 3 TJSE · 3 TRF5 · 3 TRT7 · 2 STJ · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRT14 · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT16

0045920-89.2022.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 06/11/2026 0804455-85.2023.8.14.0136TJPA · 03/11/2026 2302888-58.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 23/10/2026 Ver todos os 490 acórdãos
221

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

126 TST · 44 STJ · 13 TJPR · 11 TJDFT · 6 TJMA · 5 TJSC · 3 TJPE · 2 TJCE
e mais 8 tribunais

2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJPI

0020776-95.2023.5.04.0028 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 20/10/2026 0145359-82.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026 AREsp 3304089STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 Ver todas as 221 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art153