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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção II - Do Dolo

Código Civil

Art. 149

48 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

15 TJSP · 4 TRF3 · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC
e mais 12 tribunais

2 TST · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

1172164-42.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 21/10/2026 5005325-70.2019.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026 5012732-12.2023.4.03.6301 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026 Ver todos os 48 acórdãos
67

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 11 TST · 7 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJSC · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TJMA
e mais 2 tribunais

2 TRF2 · 1 TRF1

AREsp 3369718STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3361903STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3342797STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art149