166 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TRF3 · 5 TJES · 4 TJSC · 4 CARF · 3 TRT12 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSP · 2 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art144