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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Código Civil

Art. 143

34 acórdãos e 350 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

7 TJSP · 5 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRT1
e mais 8 tribunais

1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5

0005799-15.2024.8.16.0017TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 28/10/2026 1027167-50.2025.8.26.0405 Apelação CívelTJSP, Rel. Bandeira Lins · 28/09/2026 5017480-50.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 19/08/2026 Ver todos os 34 acórdãos
350

decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo

178 TJCE · 71 TST · 48 TJPR · 44 STJ · 7 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMG
0100763-34.2019.5.01.0246 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 05/10/2026 AREsp 3276256STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 01/09/2026 AREsp 3261648STJ, Rel. Herman Benjamin · 16/06/2026 Ver todas as 350 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art143