34 acórdãos e 350 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art143