140 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
5 TJRN · 5 TST · 5 TJPI · 5 TR3 · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 4 TRT18 · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJSE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJSC · 3 TJMA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSP
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art141