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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Código Civil

Art. 141

140 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13 TJGO · 11 TJSC · 10 TJBA · 9 TJCE · 9 TJPR · 8 TRT1 · 6 TJMA · 5 TJDFT
e mais 26 tribunais

5 TJRN · 5 TST · 5 TJPI · 5 TR3 · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 4 TRT18 · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJSE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20

0201112-43.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 0111814-16.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 21/10/2026 0002737-96.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 15/10/2026 Ver todos os 140 acórdãos
281

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

146 TST · 60 STJ · 23 TJPR · 21 TJDFT · 7 TRF1 · 6 TJBA · 4 TJCE · 4 TJGO
e mais 5 tribunais

3 TJSC · 3 TJMA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSP

0001135-59.2018.5.09.0028 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/10/2026 0000177-98.2024.5.05.0311 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 16/10/2026 0010047-76.2024.5.15.0122 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026 Ver todas as 281 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art141