152 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJAM, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAM, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJBA · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJGO · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TRT9 · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJAP · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMA
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art146