2.024 acórdãos e 2.008 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
87 TJPR · 76 TJPE · 73 TJRJ · 69 TRT6 · 65 TJPI · 64 TJMG · 60 TJMT · 54 TJRS · 47 TJRN · 43 TJPB · 31 TJCE · 18 TRT12 · 17 TJRO · 16 TJPA · 16 CARF · 16 TRT18 · 14 TJAL · 13 TJMS · 13 TJTO · 12 STJ · 12 TRF1 · 12 TJSE · 11 TRF3 · 10 TRF5 · 10 TRT9 · 6 TJAP · 5 TJAM · 5 TRT1 · 4 TR3 · 4 TJAC · 4 TRT10 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 3 TRT11 · 3 TRT21 · 2 TRF2 · 2 TRT16 · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
19 TRF4 · 18 TJBA · 12 TJSP · 12 TJPE · 9 TJRS · 6 TRF1 · 5 TJPB · 5 TRF2 · 4 STF · 4 TJMG · 4 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJES · 1 TJPI
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art145