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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção II - Do Dolo

Código Civil

Art. 145

2.024 acórdãos e 2.008 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Decisões que citam este artigo

2.024

acórdãos de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo

221 TJGO · 189 TJES · 138 TST · 129 TJSP · 114 TJMA · 112 TJBA · 108 TJSC · 105 TJDFT
e mais 42 tribunais

87 TJPR · 76 TJPE · 73 TJRJ · 69 TRT6 · 65 TJPI · 64 TJMG · 60 TJMT · 54 TJRS · 47 TJRN · 43 TJPB · 31 TJCE · 18 TRT12 · 17 TJRO · 16 TJPA · 16 CARF · 16 TRT18 · 14 TJAL · 13 TJMS · 13 TJTO · 12 STJ · 12 TRF1 · 12 TJSE · 11 TRF3 · 10 TRF5 · 10 TRT9 · 6 TJAP · 5 TJAM · 5 TRT1 · 4 TR3 · 4 TJAC · 4 TRT10 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 3 TRT11 · 3 TRT21 · 2 TRF2 · 2 TRT16 · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT3

08005809220258230005 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 5026874-85.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0010965-45.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 10/11/2026 Ver todos os 2.024 acórdãos
2.008

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

919 TJMA · 249 TST · 246 STJ · 201 TJDFT · 103 TJPR · 81 TJCE · 62 TJGO · 43 TJSC
e mais 15 tribunais

19 TRF4 · 18 TJBA · 12 TJSP · 12 TJPE · 9 TJRS · 6 TRF1 · 5 TJPB · 5 TRF2 · 4 STF · 4 TJMG · 4 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJES · 1 TJPI

0108785-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 0010732-64.2025.5.03.0031 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 AREsp 3215639STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 2.008 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art145