53 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJTO · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TJPE
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art142