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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Código Civil

Art. 142

53 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

7 TJSP · 6 TJPR · 6 TJGO · 6 TJMA · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSC
e mais 15 tribunais

2 TJTO · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT10

5001487-86.2014.8.21.0027 ApelaçãoTJRS, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck · 16/07/2026 0004066-49.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 15/07/2026 0041907-13.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves · 23/02/2026 Ver todos os 53 acórdãos
70

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 14 TST · 12 TJDFT · 7 TJPR · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TJPE

0003407-75.2026.8.16.0165TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026 AREsp 3168126STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/09/2026 AREsp 3261648STJ, Rel. Herman Benjamin · 16/06/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art142