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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Código Civil

Art. 140

943 acórdãos e 2.492 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Decisões que citam este artigo

943

acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo

428 TJRN · 252 TJMG · 59 TJPR · 47 TJSC · 32 TJBA · 14 TJSP · 14 TJRS · 14 TRT6
e mais 21 tribunais

12 TJGO · 10 TJMT · 9 TJRJ · 9 TJMA · 5 TRT10 · 4 TJES · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRT1 · 2 STJ · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRT20 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TRT12

0702691-18.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 05/11/2026 0240190-10.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 04/11/2026 0728115-83.2021.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 28/10/2026 Ver todos os 943 acórdãos
2.492

decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.440 TJPR · 504 TJMG · 235 TRF4 · 56 STJ · 51 TJCE · 48 TJSC · 48 TST · 43 TJSP
e mais 8 tribunais

21 TJMA · 16 TJDFT · 14 TJBA · 6 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF2

0000787-30.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 12/11/2026 0000985-21.2024.5.06.0103 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/11/2026 AREsp 3276132STJ, Rel. Daniela Teixeira · 01/10/2026 Ver todas as 2.492 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art140