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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção II - Do Dolo

Código Civil

Art. 147

845 acórdãos e 495 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Decisões que citam este artigo

845

acórdãos de TJPI, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

117 TJPI · 83 TJRJ · 80 TJSC · 79 TJGO · 61 TJDFT · 44 TJMG · 41 TJSP · 35 TJPR
e mais 34 tribunais

32 TST · 31 TJMS · 25 TJBA · 23 TJES · 21 TJRN · 21 TJMA · 20 TJRS · 19 TJMT · 18 TJPE · 10 TJCE · 9 TJRR · 9 TJPB · 7 TJTO · 6 TRF3 · 5 TJRO · 5 TRF1 · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJSE · 4 TRF5 · 4 TRT7 · 4 TRT16 · 3 STJ · 3 TJAM · 3 CARF · 2 TJAP · 2 TRT6 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0016664-97.2020.8.16.0030TJPR, Rel. Alexandre Barbosa Fabiani · 04/11/2026 0025453-31.2023.8.16.0014TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 03/11/2026 5012473-23.2023.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026 Ver todos os 845 acórdãos
495

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

179 STJ · 67 TJDFT · 66 TST · 55 TJPR · 21 TJRJ · 19 TJCE · 18 TJMA · 15 TJSC
e mais 12 tribunais

12 TJGO · 10 TRF4 · 6 TJBA · 6 TJSP · 5 TRF1 · 4 TJMG · 4 TJPE · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT6

0108785-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 0001572-23.2025.5.13.0003 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 0000824-73.2025.5.13.0008 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/11/2026 Ver todas as 495 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art147