2.009 acórdãos e 1.854 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
71 TJMG · 66 TJPR · 62 TJDFT · 62 TJRJ · 61 TJSC · 59 TJMT · 58 TJRS · 57 TST · 45 TRT3 · 43 TJPE · 43 TJES · 40 TJBA · 40 TRT21 · 31 TJCE · 29 TRT11 · 28 TJPI · 26 TRT7 · 26 TRT9 · 21 TJPA · 21 TJTO · 16 TJPB · 15 TJMS · 15 TRT5 · 15 TRT16 · 14 TRT20 · 13 TRF1 · 13 TJSE · 11 TJRN · 11 TRT19 · 10 TJRO · 9 STJ · 9 TRT14 · 8 TJAM · 7 TRF3 · 6 TJAL · 6 TRT24 · 5 TRF2 · 4 TRF5 · 4 TJAC · 3 TRF4 · 3 TR3 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJBA · 7 TJSP · 6 TJRJ · 6 TJPE · 4 STF · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art151