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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção III - Da Coação

Código Civil

Art. 151

2.009 acórdãos e 1.854 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Decisões que citam este artigo

2.009

acórdãos de TRT1, TJGO e outros tribunais citam este artigo

155 TRT1 · 142 TJGO · 139 TJSP · 118 TRT6 · 110 TRT12 · 92 TJMA · 92 TRT10 · 74 TRT18
e mais 42 tribunais

71 TJMG · 66 TJPR · 62 TJDFT · 62 TJRJ · 61 TJSC · 59 TJMT · 58 TJRS · 57 TST · 45 TRT3 · 43 TJPE · 43 TJES · 40 TJBA · 40 TRT21 · 31 TJCE · 29 TRT11 · 28 TJPI · 26 TRT7 · 26 TRT9 · 21 TJPA · 21 TJTO · 16 TJPB · 15 TJMS · 15 TRT5 · 15 TRT16 · 14 TRT20 · 13 TRF1 · 13 TJSE · 11 TJRN · 11 TRT19 · 10 TJRO · 9 STJ · 9 TRT14 · 8 TJAM · 7 TRF3 · 6 TJAL · 6 TRT24 · 5 TRF2 · 4 TRF5 · 4 TJAC · 3 TRF4 · 3 TR3 · 1 TRT23

1007912-51.2024.8.26.0176 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Alcides · 11/11/2026 0003040-31.2022.8.17.2730 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 10/11/2026 0010965-45.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 10/11/2026 Ver todos os 2.009 acórdãos
1.854

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

862 TJMA · 552 TST · 133 STJ · 133 TJDFT · 57 TJPR · 26 TJSC · 22 TJCE · 22 TJGO
e mais 11 tribunais

9 TJBA · 7 TJSP · 6 TJRJ · 6 TJPE · 4 STF · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJPB

0000800-50.2024.5.12.0059 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0108785-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 REsp 1490095STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/11/2026 Ver todas as 1.854 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art151