7.965 acórdãos e 4.238 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
330 TJMS · 307 TJMA · 282 TJDFT · 262 TJES · 242 TJBA · 170 TJTO · 154 TJMT · 139 TJPR · 133 TJRN · 121 TJCE · 101 TJPB · 92 TRT1 · 91 TRT18 · 89 TRT6 · 83 TRT12 · 81 TRT10 · 71 TJPA · 65 TJRO · 58 TST · 47 TRT3 · 46 TRT9 · 44 TJAL · 39 TJSE · 34 TJAM · 34 TRT21 · 32 TRF2 · 31 TRF5 · 28 STJ · 27 TR5 · 21 TR3 · 21 TRT11 · 17 TRF3 · 14 TRT5 · 13 TJAC · 13 TJAP · 12 TRT7 · 11 TRT16 · 9 TRF1 · 9 TRT24 · 8 TRT20 · 7 TJRR · 6 TRF4 · 4 TRT14 · 3 TRT19 · 2 TR1 · 1 CARF
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
96 TJCE · 75 TJBA · 42 TRF4 · 41 TJPI · 36 TJMG · 31 TJSP · 16 TJRJ · 16 TJPE · 13 TJPB · 12 TRF2 · 6 TJES · 6 TJAM · 6 TRF1 · 6 TJAP · 4 STF · 4 TR3 · 3 TRT6 · 2 TRF5 · 1 TCESP · 1 TRT3
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art138