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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Código Civil

Art. 138

7.965 acórdãos e 4.238 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Decisões que citam este artigo

7.965

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.134 TJMG · 785 TJSC · 564 TJPI · 514 TJGO · 479 TJSP · 407 TJRS · 342 TJRJ · 336 TJPE
e mais 46 tribunais

330 TJMS · 307 TJMA · 282 TJDFT · 262 TJES · 242 TJBA · 170 TJTO · 154 TJMT · 139 TJPR · 133 TJRN · 121 TJCE · 101 TJPB · 92 TRT1 · 91 TRT18 · 89 TRT6 · 83 TRT12 · 81 TRT10 · 71 TJPA · 65 TJRO · 58 TST · 47 TRT3 · 46 TRT9 · 44 TJAL · 39 TJSE · 34 TJAM · 34 TRT21 · 32 TRF2 · 31 TRF5 · 28 STJ · 27 TR5 · 21 TR3 · 21 TRT11 · 17 TRF3 · 14 TRT5 · 13 TJAC · 13 TJAP · 12 TRT7 · 11 TRT16 · 9 TRF1 · 9 TRT24 · 8 TRT20 · 7 TJRR · 6 TRF4 · 4 TRT14 · 3 TRT19 · 2 TR1 · 1 CARF

08005809220258230005 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 5026874-85.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0005252-63.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 7.965 acórdãos
4.238

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

1.555 TJMA · 613 TST · 544 STJ · 298 TJPR · 240 TJSC · 206 TJGO · 184 TJDFT · 181 TJRS
e mais 20 tribunais

96 TJCE · 75 TJBA · 42 TRF4 · 41 TJPI · 36 TJMG · 31 TJSP · 16 TJRJ · 16 TJPE · 13 TJPB · 12 TRF2 · 6 TJES · 6 TJAM · 6 TRF1 · 6 TJAP · 4 STF · 4 TR3 · 3 TRT6 · 2 TRF5 · 1 TCESP · 1 TRT3

0162057-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva · 13/11/2026 1000641-25.2023.5.02.0085 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0001443-75.2025.5.09.0020 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 4.238 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art138