25 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 CARF
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art137