3.011 acórdãos e 7.201 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
67 TJBA · 58 TRT21 · 40 TRT6 · 35 TRT19 · 34 TJSP · 34 TRT18 · 28 TJGO · 27 TJSC · 24 TJPR · 22 TJRJ · 19 TRT9 · 16 TRT16 · 15 TRT20 · 13 TJMG · 13 TRT24 · 11 TJRS · 11 TRT14 · 10 STJ · 10 TRT11 · 9 TJES · 7 TJDFT · 7 TJPA · 7 TJAL · 4 TJPI · 4 CARF · 4 TJMA · 4 TJSE · 3 TJCE · 3 TJTO · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRT23 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJCE · 5 TJRJ · 4 TRT12 · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT10
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art129