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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 129

3.011 acórdãos e 7.201 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Decisões que citam este artigo

3.011

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.470 TST · 313 TRT10 · 163 TJMT · 137 TRT7 · 103 TRT12 · 98 TRT5 · 88 TRT1 · 85 TRT3
e mais 40 tribunais

67 TJBA · 58 TRT21 · 40 TRT6 · 35 TRT19 · 34 TJSP · 34 TRT18 · 28 TJGO · 27 TJSC · 24 TJPR · 22 TJRJ · 19 TRT9 · 16 TRT16 · 15 TRT20 · 13 TJMG · 13 TRT24 · 11 TJRS · 11 TRT14 · 10 STJ · 10 TRT11 · 9 TJES · 7 TJDFT · 7 TJPA · 7 TJAL · 4 TJPI · 4 CARF · 4 TJMA · 4 TJSE · 3 TJCE · 3 TJTO · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRT23 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TR1

1000949-49.2024.8.26.0007 Apelação CívelTJSP, Rel. Marco Fábio Morsello · 12/11/2026 0011952-06.2020.8.16.0017TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 0011518-92.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 04/11/2026 Ver todos os 3.011 acórdãos
7.201

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.575 TST · 475 STJ · 31 TJPR · 25 TRT3 · 23 TJDFT · 18 TJBA · 12 TJGO · 6 STF
e mais 14 tribunais

6 TJCE · 5 TJRJ · 4 TRT12 · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT10

0010455-79.2025.5.03.0150 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0002546-72.2025.5.10.0802 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 11/11/2026 0000745-28.2021.5.09.0661 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 Ver todas as 7.201 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art129