42 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJAL · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art126