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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 126

42 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TST · 4 STJ · 4 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRS
e mais 13 tribunais

2 TJAL · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4

0014417-48.2017.8.16.0031TJPR, Rel. substituto fernando cesar zeni · 26/10/2026 0213185-76.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 05/08/2026 0024924-12.2020.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 07/07/2026 Ver todos os 42 acórdãos
117

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

46 TST · 36 TJPR · 15 STJ · 10 TJBA · 4 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TRF4

0100258-02.2022.5.01.0452 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/09/2026 0100635-92.2024.5.01.0034 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 16/07/2026 0100635-92.2024.5.01.0034 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 14/07/2026 Ver todas as 117 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art126