726 acórdãos e 800 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
26 TJRN · 25 TJSC · 22 STJ · 22 TJMT · 18 TJBA · 18 TJPI · 17 TJMG · 14 TRT12 · 13 TJPE · 9 TJCE · 9 TJMS · 9 TJMA · 8 TJES · 8 TJPB · 7 TJSE · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TJTO · 5 TRF2 · 5 TRT18 · 4 RFB · 4 TRT1 · 3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TJCE · 7 TJMA · 6 TRF1 · 5 TJSP · 5 TJES · 4 STF · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 1 TJPB · 1 TJAP
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art121