3.263 acórdãos e 6.294 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
95 TRT21 · 90 TJGO · 68 TRT3 · 67 TJPR · 64 TRT7 · 49 TRT9 · 47 TJRS · 46 TJDFT · 44 TJSC · 42 TJMG · 42 TJBA · 41 STJ · 38 TJRN · 36 TJPE · 32 TRT19 · 30 TRT16 · 28 TRT5 · 26 TJMS · 25 TRT18 · 16 TJCE · 15 TJES · 15 TJSE · 11 TRT20 · 9 TJPB · 9 TRF5 · 7 TJPI · 7 TRF3 · 6 TJAM · 6 TJMA · 6 TRT24 · 5 TJTO · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TRT14 · 2 TJPA · 2 CARF · 2 RFB · 2 TRF2 · 2 TR3 · 2 TRT11 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
19 TJRJ · 16 TJSP · 14 TJPE · 13 TJMA · 13 TRF2 · 9 TJMG · 8 TRF4 · 5 STF · 5 TRF1 · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 1 TJRS · 1 TRF5
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art122