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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 122

3.263 acórdãos e 6.294 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Decisões que citam este artigo

3.263

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.016 TST · 337 TRT10 · 250 TRT6 · 134 TRT1 · 131 TJSP · 122 TJRJ · 116 TRT12 · 110 TJMT
e mais 44 tribunais

95 TRT21 · 90 TJGO · 68 TRT3 · 67 TJPR · 64 TRT7 · 49 TRT9 · 47 TJRS · 46 TJDFT · 44 TJSC · 42 TJMG · 42 TJBA · 41 STJ · 38 TJRN · 36 TJPE · 32 TRT19 · 30 TRT16 · 28 TRT5 · 26 TJMS · 25 TRT18 · 16 TJCE · 15 TJES · 15 TJSE · 11 TRT20 · 9 TJPB · 9 TRF5 · 7 TJPI · 7 TRF3 · 6 TJAM · 6 TJMA · 6 TRT24 · 5 TJTO · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TRT14 · 2 TJPA · 2 CARF · 2 RFB · 2 TRF2 · 2 TR3 · 2 TRT11 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT23

0021846-18.2024.8.16.0194TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 10/11/2026 0066660-47.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 04/11/2026 0031333-38.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 Ver todos os 3.263 acórdãos
6.294

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.912 TST · 515 STJ · 387 TJPR · 150 TJCE · 77 TJDFT · 57 TJGO · 55 TJBA · 31 TJSC
e mais 13 tribunais

19 TJRJ · 16 TJSP · 14 TJPE · 13 TJMA · 13 TRF2 · 9 TJMG · 8 TRF4 · 5 STF · 5 TRF1 · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 1 TJRS · 1 TRF5

0010778-82.2025.5.03.0183 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/11/2026 0002546-72.2025.5.10.0802 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 11/11/2026 0000745-28.2021.5.09.0661 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 Ver todas as 6.294 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art122