87 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
4 TJES · 4 CARF · 4 TRT21 · 3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TST · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art124