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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 124

87 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 7 TRF5 · 7 RFB · 6 TRF1 · 6 TJGO · 6 TRT3 · 5 TRF2 · 4 TJRN
e mais 20 tribunais

4 TJES · 4 CARF · 4 TRT21 · 3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TST · 1 TR1

0021944-68.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 06/10/2026 0809791-20.2018.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. João Maria Lós · 24/09/2026 REsp 2249485 AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/09/2026 Ver todos os 87 acórdãos
91

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 16 TST · 12 TRF2 · 9 TJPR · 8 TRF1 · 7 TJDFT · 4 TJSC · 2 TRF5
e mais 3 tribunais

2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE

AREsp 3359883STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 0010827-79.2022.5.03.0070 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/10/2026 5096472-66.2024.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 07/10/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art124