217 acórdãos e 303 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TJBA · 6 TJSC · 5 TJPI · 5 TST · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRT5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJMA · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJAP
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art127