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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 127

217 acórdãos e 303 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

84 TJRS · 13 TRF3 · 12 TJPR · 12 TJGO · 11 STJ · 10 TJDFT · 10 TJSP · 10 TJRJ
e mais 20 tribunais

7 TJBA · 6 TJSC · 5 TJPI · 5 TST · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRT5 · 1 TRT10

5000212-98.2024.4.03.6102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026 5005735-23.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 30/09/2026 REsp 2175777 AgInt no REspSTJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/09/2026 Ver todos os 217 acórdãos
303

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

112 STJ · 66 TST · 52 TRF4 · 19 TJPR · 15 TJDFT · 9 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJSC
e mais 11 tribunais

4 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJMA · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJAP

AREsp 3298148STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 5031895-33.2020.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 0866883-60.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 27/10/2026 Ver todas as 303 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art127