170 acórdãos e 318 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
7 TJPR · 7 RFB · 6 TJPE · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJMT · 4 TJMG · 4 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJGO
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art128