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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 128

170 acórdãos e 318 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

16 TST · 13 TJRN · 13 TRF3 · 12 TJSC · 11 STJ · 11 TJSP · 9 TRF1 · 7 TJRJ
e mais 25 tribunais

7 TJPR · 7 RFB · 6 TJPE · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJMT · 4 TJMG · 4 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRT12

1074355-62.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 04/11/2026 5000212-98.2024.4.03.6102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026 0825942-14.2017.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 170 acórdãos
318

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

145 STJ · 63 TST · 49 TRF4 · 14 TJPR · 13 TJDFT · 6 TJBA · 6 TRF1 · 5 TJSC
e mais 9 tribunais

3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJGO

AREsp 3190761STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 5031895-33.2020.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 0866883-60.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 27/10/2026 Ver todas as 318 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art128