240 acórdãos e 258 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
8 TJRN · 7 TJDFT · 7 RFB · 6 TJCE · 6 TJPE · 6 TJMT · 6 TRF1 · 6 TRT1 · 5 STJ · 5 TJAM · 5 TJTO · 5 CARF · 4 TJPI · 4 TRF3 · 4 TJPB · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TRT18 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJPE · 4 TJGO · 3 STF · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art134