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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 134

240 acórdãos e 258 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJSP · 25 TJRJ · 24 TJSC · 15 TJBA · 15 TJPR · 11 TRT6 · 10 TJES · 9 TJGO
e mais 27 tribunais

8 TJRN · 7 TJDFT · 7 RFB · 6 TJCE · 6 TJPE · 6 TJMT · 6 TRF1 · 6 TRT1 · 5 STJ · 5 TJAM · 5 TJTO · 5 CARF · 4 TJPI · 4 TRF3 · 4 TJPB · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TRT18 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3

7051152-05.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Raduan Miguel Filho · 14/10/2026 0006400-59.2013.8.17.1090 Apelação CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 30/09/2026 0000574-78.2023.8.27.2721 Recurso Inominado CívelTJTO · 21/09/2026 Ver todos os 240 acórdãos
258

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

64 STJ · 55 TRF2 · 39 TST · 38 TJDFT · 13 TJPR · 12 TJSC · 9 TJSP · 7 TRF1
e mais 10 tribunais

4 TJPE · 4 TJGO · 3 STF · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB

5010349-70.2024.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 19/10/2026 AREsp 3292909STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 14/10/2026 TutCautAnt 1793STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 07/10/2026 Ver todas as 258 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art134