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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 135

159 acórdãos e 146 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo

30 CARF · 19 TJRN · 14 TJES · 11 TJRJ · 11 TRF1 · 8 TJSC · 8 TJGO · 6 TJDFT
e mais 21 tribunais

6 TRT1 · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TJTO · 5 TRF3 · 4 STJ · 3 TJPE · 2 TJMS · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT24

0010895-66.2014.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 07/10/2026 5020919-40.2024.8.24.0033 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 01/10/2026 0095863-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 28/09/2026 Ver todos os 159 acórdãos
146

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 14 TJDFT · 14 TRF1 · 14 TST · 13 TJSC · 9 TJPR · 5 TJSP · 3 TJCE
e mais 4 tribunais

2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3190761STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 REsp 2273802STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026 5095107-35.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 05/10/2026 Ver todas as 146 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art135