159 acórdãos e 146 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
6 TRT1 · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TJTO · 5 TRF3 · 4 STJ · 3 TJPE · 2 TJMS · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art135