1.156 acórdãos e 1.096 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
47 TJPR · 41 TJMG · 40 TJSC · 37 TJBA · 34 STJ · 31 TRT12 · 24 TJES · 23 TJPE · 22 TJMS · 22 TJRN · 16 TJCE · 14 TJTO · 13 TRT10 · 13 TRT21 · 11 TJPB · 10 TJPI · 8 TJMA · 7 TRF1 · 7 TRF3 · 7 TRF5 · 7 CARF · 7 TJSE · 7 TRT3 · 5 TRT6 · 5 TRT18 · 3 TJAL · 3 TJRR · 3 TRT20 · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
17 TJCE · 17 TJES · 16 TJBA · 14 TJPE · 12 TJMA · 11 TJSP · 9 TR3 · 7 TRF1 · 7 TRF2 · 6 TJRJ · 3 STF · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJRS · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art125