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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 125

1.156 acórdãos e 1.096 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Decisões que citam este artigo

1.156

acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo

120 TST · 120 TJGO · 113 TJMT · 79 TR3 · 73 TJRJ · 63 TJSP · 61 TJDFT · 49 TJRS
e mais 36 tribunais

47 TJPR · 41 TJMG · 40 TJSC · 37 TJBA · 34 STJ · 31 TRT12 · 24 TJES · 23 TJPE · 22 TJMS · 22 TJRN · 16 TJCE · 14 TJTO · 13 TRT10 · 13 TRT21 · 11 TJPB · 10 TJPI · 8 TJMA · 7 TRF1 · 7 TRF3 · 7 TRF5 · 7 CARF · 7 TJSE · 7 TRT3 · 5 TRT6 · 5 TRT18 · 3 TJAL · 3 TJRR · 3 TRT20 · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16

0805243-02.2025.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1000949-49.2024.8.26.0007 Apelação CívelTJSP, Rel. Marco Fábio Morsello · 12/11/2026 5229018-79.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 06/11/2026 Ver todos os 1.156 acórdãos
1.096

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

403 STJ · 329 TST · 74 TJDFT · 73 TJPR · 33 TJMG · 22 TJGO · 19 TJSC · 18 TRF4
e mais 15 tribunais

17 TJCE · 17 TJES · 16 TJBA · 14 TJPE · 12 TJMA · 11 TJSP · 9 TR3 · 7 TRF1 · 7 TRF2 · 6 TJRJ · 3 STF · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJRS · 1 TJPI

AREsp 3367388STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2210731STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 REsp 1998208STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 Ver todas as 1.096 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art125