2.055 acórdãos e 1.647 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
68 TJBA · 68 TJSC · 60 TRT3 · 55 TJRJ · 52 TRT12 · 50 TJPE · 45 TRT6 · 45 TRT21 · 42 TJPI · 35 TRT18 · 33 TJMG · 32 TRT1 · 32 TRT10 · 31 TJRS · 28 TRF1 · 27 TR3 · 24 TRT9 · 22 TRF3 · 19 CARF · 19 TRF2 · 16 STJ · 15 TRF5 · 15 TRT5 · 14 TR5 · 12 TJCE · 12 TJMA · 10 TR2 · 10 TRT7 · 9 TRT19 · 8 TJAL · 7 TJTO · 6 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TRT16 · 4 TRT20 · 3 TJSE · 3 TJAP · 3 TRT14 · 2 TRT23 · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
24 TJSP · 23 TJCE · 23 TJMA · 18 TRT3 · 15 TRF4 · 11 TJPB · 11 TRF2 · 10 TJBA · 9 TJRJ · 9 TRF1 · 8 TJRS · 8 TJPE · 6 TJMG · 4 STF · 2 TRF6 · 2 TCESP · 2 TR3 · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art132