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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 132

2.055 acórdãos e 1.647 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Decisões que citam este artigo

2.055

acórdãos de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo

241 TJDFT · 167 TJMT · 158 TJRN · 158 TST · 145 TJSP · 78 TJES · 74 TJGO · 70 TJPR
e mais 49 tribunais

68 TJBA · 68 TJSC · 60 TRT3 · 55 TJRJ · 52 TRT12 · 50 TJPE · 45 TRT6 · 45 TRT21 · 42 TJPI · 35 TRT18 · 33 TJMG · 32 TRT1 · 32 TRT10 · 31 TJRS · 28 TRF1 · 27 TR3 · 24 TRT9 · 22 TRF3 · 19 CARF · 19 TRF2 · 16 STJ · 15 TRF5 · 15 TRT5 · 14 TR5 · 12 TJCE · 12 TJMA · 10 TR2 · 10 TRT7 · 9 TRT19 · 8 TJAL · 7 TJTO · 6 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TRT16 · 4 TRT20 · 3 TJSE · 3 TJAP · 3 TRT14 · 2 TRT23 · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT11 · 1 TRT24

0047340-70.2011.8.13.0145 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 05/11/2026 1002554-57.2025.8.26.0019 Apelação CívelTJSP, Rel. José Marcos Marrone · 28/10/2026 5003445-67.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 27/10/2026 Ver todos os 2.055 acórdãos
1.647

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

426 TST · 285 TJSC · 232 TJPR · 215 TJDFT · 170 STJ · 78 TJGO · 29 TJES · 26 TJAP
e mais 18 tribunais

24 TJSP · 23 TJCE · 23 TJMA · 18 TRT3 · 15 TRF4 · 11 TJPB · 11 TRF2 · 10 TJBA · 9 TJRJ · 9 TRF1 · 8 TJRS · 8 TJPE · 6 TJMG · 4 STF · 2 TRF6 · 2 TCESP · 2 TR3 · 1 TJPI

0000982-38.2024.5.14.0008 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 05/11/2026 1000928-85.2025.5.02.0612 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/11/2026 5092478-88.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 Ver todas as 1.647 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art132