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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 131

164 acórdãos e 408 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Decisões que citam este artigo

164

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

72 TST · 17 TJRN · 15 TJGO · 11 TJSP · 6 CARF · 5 TJPR · 4 TJRJ · 4 TRT10
e mais 20 tribunais

3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3

1002319-31.2023.8.26.0514 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 31/08/2026 1002319-31.2023.8.26.0514 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 31/08/2026 1002319-31.2023.8.26.0514 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 31/08/2026 Ver todos os 164 acórdãos

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art131