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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 130

122 acórdãos e 249 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Decisões que citam este artigo

122

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

21 TJRN · 11 TJBA · 8 TJSC · 8 TJPA · 8 TST · 7 STJ · 7 TJRO · 6 TJSP
e mais 18 tribunais

6 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TRF5

0801361-41.2017.8.14.0201TJPA · 22/09/2026 AREsp 1557206 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 14/09/2026 0705051-14.2021.8.07.0011 1689TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 02/09/2026 Ver todos os 122 acórdãos
249

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

156 TST · 42 STJ · 15 TJDFT · 11 TJPR · 5 TJPE · 4 TJSP · 3 TJSC · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF4

5007051-52.2025.8.24.0035 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 19/10/2026 2218228-97.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 09/10/2026 AREsp 2547948STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/10/2026 Ver todas as 249 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art130