122 acórdãos e 249 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art130