144 acórdãos e 181 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
6 TJPR · 5 TJCE · 5 TRT10 · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TRT18 · 3 STJ · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art133