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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 133

144 acórdãos e 181 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de TRT1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

18 TRT1 · 11 TRT12 · 10 TJPA · 10 TRT6 · 9 TJRN · 8 TJGO · 6 TJSP · 6 TJRJ
e mais 28 tribunais

6 TJPR · 5 TJCE · 5 TRT10 · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TRT18 · 3 STJ · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5004295-22.2022.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 19/10/2026 0299320-86.2016.8.14.0301TJPA · 31/08/2026 5008092-73.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 26/08/2026 Ver todos os 144 acórdãos
181

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

65 TST · 48 STJ · 16 TJPR · 14 TJDFT · 14 TRF4 · 11 TJSC · 3 STF · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAP

0001218-16.2024.5.10.0003 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0050862-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos · 26/10/2026 AREsp 3358748STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 181 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art133