82 acórdãos e 59 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRN · 2 TJBA · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art136