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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 136

82 acórdãos e 59 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo

43 CARF · 6 TST · 6 TRT1 · 4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJRJ
e mais 9 tribunais

2 TJRN · 2 TJBA · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT24

3002389-54.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 18/06/2026 1003417-32.2024.8.26.0218 Apelação CívelTJSP, Rel. Moreira Viegas · 13/05/2026 0703252-90.2025.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Margareth Cristina Becker · 16/03/2026 Ver todos os 82 acórdãos
59

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TST · 21 STJ · 3 TJPR · 2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF2

0001468-31.2014.5.19.0009 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/08/2026 0010087-51.2019.5.03.0095 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/11/2025 0000412-26.2020.5.20.0008 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2025 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art136