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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 123

152 acórdãos e 562 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

33 TJRN · 11 TJSP · 11 TJRJ · 11 TST · 9 TJPR · 7 TJCE · 7 TJSC · 7 TJGO
e mais 24 tribunais

5 STJ · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 RFB · 3 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT18

0201804-13.2022.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026 AINTARESP 3232058 AgInt no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 0027053-34.2020.8.16.0001TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 27/09/2026 Ver todos os 152 acórdãos
562

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

444 TST · 52 STJ · 18 TJDFT · 9 TJPR · 7 TJPE · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TRF2
e mais 10 tribunais

4 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB

0004807-89.2026.8.16.0112TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 0025553-70.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 23/10/2026 AREsp 3207014STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 Ver todas as 562 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art123