152 acórdãos e 562 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
5 STJ · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 RFB · 3 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art123