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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação

Código Civil

Art. 120

168 acórdãos e 177 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

105 TST · 29 TRT12 · 16 TJRJ · 6 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJPR
e mais 6 tribunais

1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF5

0006085-46.2024.8.16.0064TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 28/09/2026 0010788-46.2025.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 21/09/2026 0713549-55.2019.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 09/09/2026 Ver todos os 168 acórdãos
177

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

167 TST · 2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1

0001236-27.2010.5.05.0016 ARRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 26/10/2026 0000714-06.2015.5.05.0022 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 0128285-78.2005.5.12.0033 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/10/2026 Ver todas as 177 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art120