168 acórdãos e 177 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art120