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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação

Código Civil

Art. 118

110 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

28 TST · 8 TJRJ · 8 TJRN · 7 TJGO · 6 TJSP · 5 TJPR · 5 TJPI · 4 CARF
e mais 21 tribunais

4 TRT18 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJES · 2 RFB · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT21

0000100-93.2025.5.13.0000 ROTTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 22/10/2026 0000219-54.2025.5.13.0000 ROTTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 22/10/2026 0000090-49.2025.5.13.0000 ROTTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 08/10/2026 Ver todos os 110 acórdãos
266

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

196 TST · 30 STJ · 18 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJMA · 4 TJAP · 3 TJGO · 2 TJBA
e mais 3 tribunais

2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF4

AREsp 3362421STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 0020316-71.2023.5.04.0202 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 13/10/2026 AREsp 3312001STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/10/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art118