110 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TRT18 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJES · 2 RFB · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF4
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art118