2.543 acórdãos e 4.246 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
119 TJMG · 89 TJRS · 71 TJBA · 63 TJMA · 58 TJRN · 56 TJES · 48 TJMT · 42 TJCE · 36 STJ · 34 TRF3 · 30 TJPI · 27 TRT6 · 24 TJPE · 22 TRT18 · 21 TJTO · 19 TJSE · 17 TRT24 · 16 TJPB · 15 TRF1 · 14 TRF5 · 14 TRT10 · 14 TRT12 · 13 TRT20 · 12 TJPA · 12 TJAL · 11 TJRO · 11 TRF2 · 11 TRT5 · 10 TRT3 · 9 TRT21 · 6 TJAM · 6 TRT1 · 5 TRF4 · 5 TR3 · 5 TRT9 · 4 TR1 · 3 CARF · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TJAC · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
36 TJBA · 28 TJSP · 23 TRF4 · 20 TJRJ · 13 STF · 12 TJPE · 12 TRF1 · 9 TJRS · 8 TJMG · 6 TJES · 3 TRF5 · 3 TCESP · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJPI · 1 TR3
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art112