5.519 acórdãos e 30.658 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
120 TRT20 · 82 TJPR · 81 TRT1 · 80 TRT18 · 77 TJSC · 76 TRT7 · 63 TRT16 · 62 TRT5 · 56 TJDFT · 53 TRT9 · 49 TJMG · 47 TJRJ · 46 TRT19 · 40 TJMT · 33 TJRS · 32 TJBA · 31 TJPE · 27 TJRN · 23 STJ · 20 TJES · 20 TRF5 · 18 TJCE · 18 TRT11 · 15 TR3 · 14 TJMA · 13 TJTO · 13 TRT14 · 13 TRT24 · 10 CARF · 9 TJPI · 9 TRF2 · 9 TRT23 · 7 TJAL · 7 TJSE · 6 TJPA · 6 TJPB · 6 TRF4 · 5 TJMS · 5 TRF3 · 5 RFB · 4 TJRO · 4 TRF1 · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
17 TRF4 · 15 TJSP · 14 TJPE · 14 TJMA · 9 TJMG · 8 STF · 8 TRT12 · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TRF1 · 5 TRF2 · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT6
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art114