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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 114

5.519 acórdãos e 30.658 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Decisões que citam este artigo

5.519

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

2.456 TST · 690 TRT10 · 363 TRT12 · 179 TRT6 · 138 TJSP · 126 TRT21 · 125 TJGO · 124 TRT3
e mais 45 tribunais

120 TRT20 · 82 TJPR · 81 TRT1 · 80 TRT18 · 77 TJSC · 76 TRT7 · 63 TRT16 · 62 TRT5 · 56 TJDFT · 53 TRT9 · 49 TJMG · 47 TJRJ · 46 TRT19 · 40 TJMT · 33 TJRS · 32 TJBA · 31 TJPE · 27 TJRN · 23 STJ · 20 TJES · 20 TRF5 · 18 TJCE · 18 TRT11 · 15 TR3 · 14 TJMA · 13 TJTO · 13 TRT14 · 13 TRT24 · 10 CARF · 9 TJPI · 9 TRF2 · 9 TRT23 · 7 TJAL · 7 TJSE · 6 TJPA · 6 TJPB · 6 TRF4 · 5 TJMS · 5 TRF3 · 5 RFB · 4 TJRO · 4 TRF1 · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TR1

1070519-42.2021.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. João Casali · 12/11/2026 1103736-76.2021.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 0007490-48.2026.8.16.0129TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 11/11/2026 Ver todos os 5.519 acórdãos
30.658

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

29.854 TST · 333 STJ · 120 TJPR · 89 TJDFT · 56 TJBA · 44 TJSC · 24 TJCE · 24 TJGO
e mais 18 tribunais

17 TRF4 · 15 TJSP · 14 TJPE · 14 TJMA · 9 TJMG · 8 STF · 8 TRT12 · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TRF1 · 5 TRF2 · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT6

0000208-16.2024.5.21.0007 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000431-69.2024.5.06.0141 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000236-90.2020.5.05.0161 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 30.658 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art114