22.055 acórdãos e 19.038 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
588 TJDFT · 574 TRT18 · 558 TRT6 · 548 TJRJ · 523 TST · 514 TJCE · 446 TJPE · 440 TJRS · 425 TJAL · 415 TJSC · 400 TJPR · 308 TJES · 279 TJTO · 277 TJMS · 276 TJMT · 254 TJAM · 218 TRT12 · 164 TJRO · 150 TRT9 · 143 TRT10 · 124 TRT21 · 111 TJPA · 104 TRT3 · 94 STJ · 87 TR3 · 82 TJSE · 75 TRT1 · 45 TRF5 · 43 TRF1 · 41 TRT20 · 40 TRF3 · 26 TJRR · 25 TRT7 · 25 TRT19 · 23 TRT5 · 22 TRF4 · 21 TRT14 · 19 TRF2 · 17 TR5 · 16 TJAP · 14 TRT23 · 13 TRT11 · 13 TRT24 · 11 TRT16 · 10 TJAC · 5 CARF · 4 TR1 · 2 STF · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
629 TJSC · 303 TJRS · 256 TJSP · 223 TJPE · 160 TJBA · 124 TJMG · 101 TJRJ · 101 TRF4 · 78 TJES · 66 TJPB · 34 STF · 29 TRF1 · 29 TRF2 · 18 TJAM · 16 TR3 · 13 TRF5 · 10 TRT3 · 8 TJAC · 3 TJAP · 3 TRT6 · 2 TCESP · 2 TRT12
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art104