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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 104

22.055 acórdãos e 19.038 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Decisões que citam este artigo

22.055

acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo

6.331 TJPI · 1.688 TJGO · 1.172 TJRN · 1.146 TJMG · 1.028 TJSP · 751 TJMA · 683 TJBA · 643 TJPB
e mais 49 tribunais

588 TJDFT · 574 TRT18 · 558 TRT6 · 548 TJRJ · 523 TST · 514 TJCE · 446 TJPE · 440 TJRS · 425 TJAL · 415 TJSC · 400 TJPR · 308 TJES · 279 TJTO · 277 TJMS · 276 TJMT · 254 TJAM · 218 TRT12 · 164 TJRO · 150 TRT9 · 143 TRT10 · 124 TRT21 · 111 TJPA · 104 TRT3 · 94 STJ · 87 TR3 · 82 TJSE · 75 TRT1 · 45 TRF5 · 43 TRF1 · 41 TRT20 · 40 TRF3 · 26 TJRR · 25 TRT7 · 25 TRT19 · 23 TRT5 · 22 TRF4 · 21 TRT14 · 19 TRF2 · 17 TR5 · 16 TJAP · 14 TRT23 · 13 TRT11 · 13 TRT24 · 11 TRT16 · 10 TJAC · 5 CARF · 4 TR1 · 2 STF · 1 TR2

5011632-31.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0001456-05.2025.8.17.8232 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0053973-80.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 22.055 acórdãos
19.038

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

6.575 TST · 2.413 TJMA · 2.167 TJCE · 1.963 STJ · 1.213 TJDFT · 1.033 TJGO · 798 TJPR · 668 TJPI
e mais 22 tribunais

629 TJSC · 303 TJRS · 256 TJSP · 223 TJPE · 160 TJBA · 124 TJMG · 101 TJRJ · 101 TRF4 · 78 TJES · 66 TJPB · 34 STF · 29 TRF1 · 29 TRF2 · 18 TJAM · 16 TR3 · 13 TRF5 · 10 TRT3 · 8 TJAC · 3 TJAP · 3 TRT6 · 2 TCESP · 2 TRT12

0003564-02.2025.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 13/11/2026 0100942-72.2021.5.01.0221 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0002724-25.2024.8.17.2220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 12/11/2026 Ver todas as 19.038 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art104