1.311 acórdãos e 1.469 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
46 TJPR · 46 TJPE · 43 TJBA · 41 TJRJ · 32 TJRN · 23 TJMT · 22 TJMG · 20 TJRS · 19 TJPB · 16 TJES · 13 TJCE · 10 TJPA · 10 TJAM · 9 TST · 7 TRT6 · 7 TRT7 · 6 STJ · 6 TRF5 · 6 TRT10 · 5 TRF1 · 4 TJAL · 4 RFB · 4 TRT1 · 3 TJMS · 3 TRF3 · 3 TJSE · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
14 TJSP · 13 TJRJ · 13 TJPI · 8 TJRS · 5 TJBA · 4 TRF4 · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJES · 1 TJAM
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art111