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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 110

1.086 acórdãos e 1.299 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Decisões que citam este artigo

1.086

acórdãos de TJPE, TJMS e outros tribunais citam este artigo

133 TJPE · 132 TJMS · 126 TJSP · 80 TJPI · 71 TJMA · 48 TJRJ · 48 TST · 46 TJRN
e mais 40 tribunais

36 TRT10 · 34 TJBA · 28 TRT3 · 25 TJGO · 24 TJDFT · 23 TJPR · 22 TRT12 · 20 TJSC · 19 TRT18 · 18 TJCE · 16 TJRS · 16 TJES · 16 TRT9 · 11 STJ · 11 TJMG · 9 TRT7 · 6 TRF5 · 6 TR3 · 6 TRT14 · 5 TJTO · 5 TJPB · 5 TRT1 · 5 TRT24 · 4 TRT23 · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 RFB · 3 TRT11 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TRT6 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT16

0001916-80.2018.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 0000990-65.2019.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 0001561-07.2017.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 Ver todos os 1.086 acórdãos
1.299

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

546 TST · 260 STJ · 139 TJDFT · 97 TJSC · 95 TJPR · 74 TJBA · 19 TJCE · 19 TJMA
e mais 13 tribunais

10 TJSP · 10 TJGO · 6 TJRJ · 5 TJPE · 4 STF · 4 TJRS · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRT12

0158147-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 AREsp 3333973STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 1001288-35.2025.5.02.0025 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/11/2026 Ver todas as 1.299 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art110