1.086 acórdãos e 1.299 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
36 TRT10 · 34 TJBA · 28 TRT3 · 25 TJGO · 24 TJDFT · 23 TJPR · 22 TRT12 · 20 TJSC · 19 TRT18 · 18 TJCE · 16 TJRS · 16 TJES · 16 TRT9 · 11 STJ · 11 TJMG · 9 TRT7 · 6 TRF5 · 6 TR3 · 6 TRT14 · 5 TJTO · 5 TJPB · 5 TRT1 · 5 TRT24 · 4 TRT23 · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 RFB · 3 TRT11 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TRT6 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
10 TJSP · 10 TJGO · 6 TJRJ · 5 TJPE · 4 STF · 4 TJRS · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRT12
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art110