6.329 acórdãos e 6.009 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
208 TJPE · 205 TJDFT · 172 TJPB · 162 TJRS · 151 TJMG · 147 TJPR · 147 TJTO · 140 TJRJ · 115 TJMT · 109 TJES · 74 TJMS · 56 TJPA · 49 TJAL · 48 TJSE · 42 TJAM · 39 TJRO · 38 TRF2 · 36 TST · 28 TRT18 · 26 STJ · 26 TRT12 · 20 TR3 · 14 TRF5 · 13 TJAP · 12 TRT3 · 12 TRT6 · 12 TRT21 · 7 TJAC · 7 TRT9 · 7 TRT10 · 6 TJRR · 6 TRT1 · 6 TRT14 · 6 TRT24 · 5 TRT20 · 4 TRF1 · 4 CARF · 4 TRF4 · 3 TRF3 · 3 TR2 · 3 TR5 · 3 TRT16 · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
184 TJPR · 75 TJSP · 56 TJRS · 26 TJPE · 23 TJAM · 19 TJRJ · 17 TRF2 · 13 STF · 12 TJMG · 8 TJPB · 8 TRF4 · 8 TRT3 · 6 TJBA · 5 TCESP · 3 TJES · 3 TJAP · 2 TRF1 · 1 TRT6
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TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art107