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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 107

6.329 acórdãos e 6.009 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Decisões que citam este artigo

6.329

acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.028 TJPI · 909 TJGO · 570 TJSP · 539 TJMA · 323 TJRN · 312 TJCE · 237 TJBA · 233 TJSC
e mais 45 tribunais

208 TJPE · 205 TJDFT · 172 TJPB · 162 TJRS · 151 TJMG · 147 TJPR · 147 TJTO · 140 TJRJ · 115 TJMT · 109 TJES · 74 TJMS · 56 TJPA · 49 TJAL · 48 TJSE · 42 TJAM · 39 TJRO · 38 TRF2 · 36 TST · 28 TRT18 · 26 STJ · 26 TRT12 · 20 TR3 · 14 TRF5 · 13 TJAP · 12 TRT3 · 12 TRT6 · 12 TRT21 · 7 TJAC · 7 TRT9 · 7 TRT10 · 6 TJRR · 6 TRT1 · 6 TRT14 · 6 TRT24 · 5 TRT20 · 4 TRF1 · 4 CARF · 4 TRF4 · 3 TRF3 · 3 TR2 · 3 TR5 · 3 TRT16 · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT11

0013609-60.2025.8.17.2480 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 5002295-84.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 5011632-31.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 Ver todos os 6.329 acórdãos
6.009

decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

2.769 TJMA · 618 TJCE · 479 TJGO · 462 TJSC · 373 STJ · 372 TST · 255 TJPI · 212 TJDFT
e mais 18 tribunais

184 TJPR · 75 TJSP · 56 TJRS · 26 TJPE · 23 TJAM · 19 TJRJ · 17 TRF2 · 13 STF · 12 TJMG · 8 TJPB · 8 TRF4 · 8 TRT3 · 6 TJBA · 5 TCESP · 3 TJES · 3 TJAP · 2 TRF1 · 1 TRT6

0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 AREsp 3339251STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3362281STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 6.009 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art107